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Data de Publicação Documento Download 31/03/2021 DECRETO Nº 15-2021 – Declara ponto facultativo no dia 1º de Abril de 2021 – Quinta-Feira Santa e dá outras providências publicado em: » Arquivo 16/03/2021 Decreto nº 12/2021 – Determina a limitação das atividades econômicas presenciais, suspensão das aulas presenciais no Município, estabelece recolhimento domiciliar obrigatório, dispõe sobre o funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 08/03/2021 Diário 08-03-2021 publicado em: » Arquivo 03/03/2021 Diário 03-03-2021 publicado em: » Arquivo 01/03/2021 Diário 01-03-2021 publicado em: » Arquivo 26/02/2021 Diário 26-02-2021 publicado em: » Arquivo 22/02/2021 Diário 22-02-2021 publicado em: » Arquivo 11/02/2021 Diário 11-02-2021 publicado em: » Arquivo 08/02/2021 Diário 08-02-2021 publicado em: » Arquivo 04/02/2021 Diário 04-02-2021 publicado em: » Arquivo